Por muito tempo, o cuidado com a pessoa idosa foi um tema distante dos debates públicos brasileiros. No entanto, a realidade do envelhecimento populacional impõe ao país desafios que não podem mais ser ignorados. Dentre eles, estão as dificuldades enfrentadas pelas Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), especialmente as beneficentes.
Por que falar sobre subfinanciamento das ILPIs?
Presume-se que a maioria das ILPIs brasileiras é filantrópica, formada por organizações da sociedade civil (OSCs) sem fins lucrativos que acolham e cuidam de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. São casas que entregam atendimento, moradia, hotelaria, monitoramento permanente, cuidados e proteção, muitas vezes para quem não tem mais familiares presentes ou recursos próprios. Mas há uma inquietação crescente: como essas instituições conseguem manter suas portas abertas diante da falta quase crônica de recursos públicos adequados?
O subfinanciamento das ILPIs é estrutural. Ele nasce da ausência de políticas públicas sólidas e de programas continuados, resultando em graves barreiras para contratação de equipes qualificadas, manutenção das estruturas e, principalmente, para garantir dignidade aos assistidos.
Esse quadro não é novo e foi escancarado em diversos levantamentos nacionais, como pesquisa publicada em 2024, que evidencia que o financiamento das ILPIs brasileiras impacta diretamente a qualidade dos serviços e a permanência das equipes de enfermagem.
A maioria das ILPIs tenta fazer o impossível com recursos mínimos.
Fiscalização: necessária, mas insuficiente.
Dados do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) são contundentes. Entre março de 2025 e fevereiro de 2026, o órgão identificou mais de 300 irregularidades em 287 instituições e residências inclusivas fiscalizadas em 181 municípios. As falhas vão de deficiência no atendimento a infraestruturas inadequadas e, em alguns casos extremos, violações de direitos básicos, como manutenção de pessoas idosas em ambientes superlotados ou insalubres, conforme reportado pela imprensa nacional nesta matéria e, em outro caso chocante, por outra reportagem.
No entanto, a fiscalização é apenas parte do problema. Segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, 25% dos Conselhos Municipais não realizam visitas às ILPIs e outros 25% só o fazem diante de denúncias, mostrando fragilidade no acompanhamento dessas entidades. A fiscalização é necessária, mas, sozinha, não resolve as causas profundas do problema, como aponta o artigo disponível em corresponsabilidade do poder público.
As reais dificuldades estruturais das ILPIs.
Raramente o debate público se aprofunda nas causas do subfinanciamento. Retomando discussões abordadas em estudos sobre as dificuldades das entidades asilares, percebe-se que as ILPIs, além de receberem pouca verba, quase nunca são reconhecidas como parte da rede socioassistencial local. Resultado? Muitas delas ficam de fora de transferências de recursos e parcerias com os municípios.
- Ausência de cofinanciamento real entre Estado e municípios;
- Falta de programas contínuos e estruturados de capacitação técnica para equipes;
- Desconhecimento, por parte do poder público, da importância das ILPIs na rede de cuidados de longa duração;
- Baixa interlocução com conselhos municipais da pessoa idosa;
- Deficiência de apoio institucional contínuo.
As cobranças sobre as ILPIs só aumentam, mas o respaldo governamental e dos atores das redes locais não acompanha. A experiência da Previner Consultoria revela que, muitas vezes, as exigências sobre adequações sanitárias e estruturais e contratações de mais profissionais, chegam sem qualquer apoio complementar financeiro ou orientação efetiva, levando dirigentes ao limite.
Cadê a política de apoio estruturado?
Nas palavras do fundador da Previner, Dr. Cláudio Stucchi, “não existe dignidade para a pessoa idosa sem corresponsabilidade orçamentária, técnica e pública do cuidado”. Não basta denunciar irregularidades ou exigir padrão internacional de assistência se a própria rede de acolhimento amarga a falta de financiamento estruturado. Em muitos municípios brasileiros, as ILPIs sequer figuram formalmente como parte da rede do SUAS, barrando legalmente repasses e articulações institucionais fundamentais para o bom funcionamento dessas casas.
Há uma carência notória de programas de capacitação continuada, o que compromete o preparo de equipes que têm em suas mãos vidas frágeis e demandas complexas. Assim, o déficit de aportes financeiros caminha lado a lado com a falta de investimento humano: poucos treinamentos e capacitações, poucas oportunidades, muita cobrança. O debate sobre a falta de políticas públicas traz à tona essa dificuldade histórica.
Fiscalizar sem investir: uma política condenada ao fracasso?
Não são raros relatos de dirigentes de ILPIs que participam de capacitações e eventos como os promovidos pela Previner Consultoria e relatam o mesmo problema: falta orçamento para as refeições, para o pagamento digno de cuidadores, para a manutenção predial e de equipamentos, para a compra de insumos e de suprimentos, para investimentos em software e de tecnologias, mas não faltam cobranças de documentações, regulação e desempenho.
Fiscalizar é necessário, mas não é suficiente.
Para avançar, é preciso perguntar onde estão os programas públicos de financiamento estruturado, as linhas de cofinanciamento entre União, Estado e Município e os planos efetivos de capacitação continuada para equipes das ILPIs?
Sem respostas concretas a essas perguntas, toda política de fiscalização se torna uma meia resposta. Apenas transferir a responsabilidade para quem já tem pouco pode até aumentar o risco de colapso do sistema de cuidado. E isso afeta profundamente a população idosa institucionalizada atual e futura!
Papel do poder público e a urgência de corresponsabilidade
A corresponsabilidade entre todas as esferas de governo é um dos caminhos sustentáveis para manter as ILPIs e garantir proteção aos assistidos. E o reconhecimento dessas instituições como parte integrante da rede socioassistencial é parte central desse processo.
O cenário é ainda mais preocupante quando se observa as tendências demográficas: o envelhecimento populacional está acelerando no Brasil. Segundo projeções recentes, o número de pessoas idosas não para de crescer, e a pressão sobre as ILPIs tende a se ampliar ainda mais. Para quem acompanha o setor, como a equipe da Previner Consultoria, é visível que “o futuro exige mais do que fiscalização; exige apoio técnico, financeiro, humano e compromisso real das gestões municipais, estaduais e federais”.
O artigo cenário difícil das entidades do terceiro setor discute como a conjuntura impõe desafios extremos não só para as ILPIs, mas para boa parte do Terceiro Setor. Não faltam exemplos de portas sendo fechadas por insuficiência financeira. Nesse sentido, se o Poder Público não rever sua política orçamentária, o segmento segue instável.
O verdadeiro debate: o Brasil está preparado?
Ao final, fica um questionamento que não pode ser silenciado. A população idosa cresce, as necessidades se ampliam, mas o Estado Brasileiro segue hesitante, investindo pouco e fiscalizando muito. Talvez seja o momento de inverter as prioridades: garantir apoio antes de cobrar resultados inalcançáveis.
A pergunta central: o poder público está preparado para cuidar dessa população ou continuará apenas fiscalizando quem já está sobrecarregado?
Essa pauta, em nosso entendimento, deve ser prioritária nas Secretarias Municipais e Estaduais de Assistência Social, nos CRAS/CREAS, nas Promotorias de Justiça, nas Unidades da Defensoria Pública, nos Conselhos Municipais, Estadual e Nacional de Assistência Social, nos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional da Pessoa Idosa, na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O envelhecimento é uma certeza, a dignidade precisa ser uma escolha coletiva. Saiba mais e junte-se a quem defende o direito de envelhecer com respeito. (Cláudio Stucchi).
